O ministro relator Rogérgio Schietti Cruz explica que "caberia ao Tribunal de origem demonstrar, ainda que minimamente, as razões pelas quais a prova juntada aos autos pela defesa teria caráter manifestamente protelatório ou meramente tumultuário, o que, contudo, não ocorreu".
"Uma vez que se reconhece a nulidade do acórdão da apelação, com a determinação de que seja realizado novo julgamento, configurado está o apontado excesso de prazo na custódia cautelar, que perdura há mais da metade do tempo pelo qual foi o paciente condenado (12 anos de reclusão)", fala.
Por fim, Cruz afirma que "diante do excesso de prazo identificado na espécie, fica relaxada a prisão preventiva do paciente, assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdade o novo julgamento da apelação, se por outro motivo não estiver ou não houver a necessidade de ser preso, ressalvada, ainda, a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, caso demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP".
'Dificuldade de combate ao crime organizado'
O promotor de Justiça Lincoln Gakiya, integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), afirmou a reportagem que o Santos é um "importante integrante do PCC, que tem negócios na Baixada Santista". "Sobretudo, é um integrante que atua no tráfico internacional, envolvido com André do Rap e outros comparsas na remessa de quatro toneladas de cocaína para Europa", falou.
Gakiya ainda salientou que ele já estava condenado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em 2015, a 15 anos de reclusão. "Ele foi preso apenas em 2017. Agora, acabou solto por um habeas corpus do Superior Tribunal de Justiça. Ele vai se encontrar e se juntar ao André do Rap e facilitar ainda mais os negócios do PCC e o negócio de tráfico internacional de cocaína", lamentou.
O promotor enfatizou que Santos tem a "expertise, e sabe a logística do tráfico internacional". "Ele ser solto é mais uma dificuldade de combate ao crime organizado", destacou Gakiya.
Em nota à TV Fronteira, o STJ pontuou que, em razão de excesso de prazo na prisão cautelar, a Sexta Turma estendeu ao corréu Fábio Dias dos Santos os efeitos de decisão proferida no HC 545.097, impetrado pela defesa de Leandro Teixeira de Andrade, no qual, após a anulação do julgamento de apelação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou-se o relaxamento da custódia preventiva do réu.
"No caso de Fábio Dias dos Santos, a Sexta Turma levou em consideração que ele foi preso preventivamente há pouco mais de quatro anos e, assim com Leandro de Andrade, também foi condenado à pena de 12 anos de reclusão. Para o colegiado, com o reconhecimento da nulidade do acórdão do TRF3, também está configurado o excesso de prazo na prisão – que já perdura há mais de um terço do tempo pelo qual Fábio foi condenado", explicou o STJ.
"Na decisão, a turma ressalvou a possibilidade de nova decretação de prisão cautelar, caso seja demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a necessidade da medida", concluiu o Superior Tribunal de Justiça.
