Político pede que presidente da República e ministro da Defesa sejam condenados por omissão caso não apliquem o artigo 142 da Constituição.
O ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) acionou o Superior Tribunal Militar (STM) para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, sejam condenados por omissão e prevaricação caso não mandem as Forças Armadas agirem contra o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF), em garantia da lei e da ordem.
Em queixa-crime protocolada na Justiça Militar, Jefferson cita o artigo 142 da Constituição Federal para justificar uma - intervenção militar – e chama o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de 'arbitrário' e 'fora-da-lei' ao mandar prender ilegalmente diversos brasileiros.
"Dessa forma, fica perfeitamente demonstrada a materialidade, culminando na imediata imputação dos réus, advertência deste MM. Juízo para que ocorra a imediata aplicação do disposto no art. 142 da Constituição da República Federativa do Brasil, na manutenção da ordem legal, exercendo as forças armadas em seus respectivos dirigentes o dever de polícia dos poderes do qual lhe impõe a Constituição da República Federativa do Brasil vigente, sob pena de não o fazendo, incorrer em tipo Penal do art. 319 do CPM", escreve o advogado André Lucena, que representa Roberto Jefferson.