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Mãe que teve filho morto por policial deve ser indenizada pelo Governo em R$ 100 mil, decide Justiça

Por Daniel Alves em 27/05/2023 às 07:49:25

Vítima foi baleada quando trafegava na mesma via onde acontecia uma perseguição policial com troca de tiros.

Uma mulher que teve o filho morto durante uma perseguição policial no Bairro Jacarecanga, em Fortaleza, deve ser indenizada pelo Estado do Cear√° em R$ 100 mil, por danos morais. A informação foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do Cear√° (TJCE), na sexta-feira (26).

A 1¬™ Câmara de Direito Público também condenou o Estado a pagar pensão correspondente a um terço do sal√°rio mínimo atual, no valor de R$ 440, até a data em que a vítima completasse 62 anos.

Segundo os autos, em maio de 2018 a vítima estava trafegando em seu veículo pela Avenida Antônio Bandeira, no Bairro Jacarecanga, por volta das 10h, quando foi atingida por disparo.

O homem passava pelo mesmo local onde uma veículo da polícia estava em perseguição a um carro que empreendia fuga. Na ocasião, houve uma troca de tiros e a vítima que não tinha envolvimento com o caso foi baleada. Um laudo pericial apontou que o tiro partiu da arma de um policial militar.

Processo

A mãe do homem morto pelo tiro do agente ingressou com uma ação na Justiça requerendo indenização por danos morais e materiais. Na contestação, o Estado sustentou a presença da excludente de ilicitude sob o argumento do estrito cumprimento do dever legal que respalda agente policial.

No dia 26 de novembro de 2021, o Juízo da 14¬™ Vara da Fazenda Pública de Fortaleza determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, e danos materiais em pensão equivalente a um terço do sal√°rio mínimo, até a data em que a vítima completasse 65 anos.

Requerendo a reforma da sentença, ambas as partes ingressaram no TJCE. Enquanto o Estado utilizou os mesmos argumentos da contestação, a mulher pleiteou o aumento das indenizações.

Para o relator do processo, desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, restou cristalina a falha dos agentes policiais em seu dever constitucional de garantir a integridade física e moral dos cidadãos, o que importa em obrigação de reparação relativa aos danos causados pelos mesmos.

"...o Estado do Cear√° responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, independentemente da configuração do elemento culpa, considerando que, para a responsabilidade objetiva é suficiente a ocorr√™ncia do nexo de causalidade entre a conduta e o dano",

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