Medida permite que os beneficiários solicitem empréstimo de até 40% do valor do repasse permanente de R$ 400.
As famílias beneficiadas pelo Auxílio Brasil poderão usar o valor recebido para contratar crédito consignado. A Lei 14.431 que permite a operação foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (4)
A medida também amplia a margem de empréstimo para até 40% do rendimento aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos segurados da Previdência Social.
A modalidade é concedida a quem tem salário, aposentadoria ou benefício creditados em conta-corrente. Pelo fato do valor ser descontado diretamente da folha de pagamento ou da aposentadoria do cliente, trata-se de uma opção de empréstimo fácil e que tem uma das menores taxas do mercado.
A taxa-limite passou em dezembro de 2021 a 2,14% ao mês para o empréstimo pessoal consignado e a 3,06% ao mês para o cartão de crédito.
"A iniciativa dá acesso a empréstimos bancários a uma população que, em geral, não tinha essa possibilidade. Em agosto, são 20,19 milhões de famílias beneficiadas pelo programa de transferência de renda", afirma o Ministério da Cidadania, em nota.
Segundo a pasta, a medida permite que os beneficiários do Auxílio Brasil possam solicitar o consignado de até 40% do valor do repasse permanente de R$ 400. Desta forma, o cidadão pode ter até R$ 160 neste modelo de empréstimo. A partir deste mês, até dezembro, o valor do Auxílio Brasil passará de R$ 400 para R$ 600.
Benefício de Prestação Continuada
As pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) podem contratar o microcrédito consignado desde março, quando foi editada a Medida Provisória nº 1.106, que deu origem à nova lei.
Os beneficiários comprometem até 40% dos valores recebidos mensalmente, sendo 35% para empréstimos e financiamentos, por exemplo, e 5% para pagamento de cartão de crédito consignado ou saque pelo cartão.
O BPC transfere um salário mínimo (R$ 1.212) às pessoas com deficiência e aos idosos em vulnerabilidade social. O crédito consignado, portanto, pode chegar a R$ 484,8.
"A possibilidade de ter crédito bancário consignado era restrita a servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS e assalariados do setor privado. Em geral, os empréstimos neste modelo têm juros mais baixos, pois o risco de inadimplência é menor, já que o valor da prestação é descontado diretamente na fonte pagadora", afirma o ministério.
No caso dos programas de transferência de renda, os valores retidos pelo Ministério da Cidadania na folha de pagamento serão repassados à instituição financeira que concedeu o empréstimo ao beneficiário.
Veja como funciona o consignado
Riscos
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) alerta sobre os riscos de fraudes ou assédio. Segundo a entidade, não existe nenhum tipo de empréstimo em que a pessoa tenha que fazer qualquer tipo de pagamento antecipado, seja de impostos, de preenchimento de cadastro ou de supostos adiantamentos de parcelas.
"Em todas as operações de crédito regulares, o cliente recebe o dinheiro e não tem que pagar nada para obter o empréstimo. Desconfie de sites na internet que ofereçam crédito com condições vantajosas. Sempre pesquise e verifique se a instituição é autorizada pelo Banco Central a oferecer empréstimos", orienta.
O diretor executivo de sustentabilidade, cidadania financeira, relações com o consumidor e autorregulação da Febraban, Amaury Oliva, afirma que, em primeiro lugar, a parcela precisa caber no bolso do consumidor e não pode comprometer o pagamento de outras contas.
"É muito importante conferir as regras com o banco antes de assinar o contrato, e nunca aceitar propostas pelo telefone, sem ler antes o que está contratando. O consumidor também não deve contratar empréstimos em nome de terceiros, sob o risco de acabar se enrolando e ter de pagar a dívida até o fim. Em algumas modalidades, como no consignado, os prazos costumam ser longos, de até 120 meses", esclarece o diretor.
Confira a seguir as dicas para a contratação de empréstimos da Febraban