Decisão do STF permitiu que aposentados pelo INSS recalculem benefícios usando contribuições previdenciárias antes do Plano Real
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a chamada "revisão da vida toda" pode gerar um impacto de R$ 46,4 bilhões aos cofres públicos em um prazo de 10 anos, segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os ministros decidiram, nesta quinta-feira (1º/12), que aposentados podem recalcular seus benefícios usando contribuições previdenciárias realizadas antes de 1994, quando foi instituído o Plano Real.
No julgamento, o ministro Nunes Marques foi contra a aprovação, seguindo o entendimento do INSS de que a alteração traria um grande impacto econômico. No entanto, a votação terminou com seis ministros favoráveis e cinco contra.
A mudança é voluntária e vale a pena para quem tinha vencimentos maiores antes do Plano Real, perderam renda e tiveram o cálculo de sua contribuição média para fins de aposentadoria prejudicado. O trabalhador que achar benéfico pode ingressar com uma ação na Justiça a fim de requerer o direito.
Terão direito à revisão os aposentados que:
- Se aposentaram entre novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019;
- Se aposentaram antes da reforma da Previdência, instituída no dia 13 de novembro de 2019;
- Tenham recebido o benefício com base nas regras da Lei nº 9.876, de 1999;
- Receberam seu 1º pagamento de benefício há 10 anos, em razão da decadência decenal.
As aposentadorias concedidas hoje, com base nas diretrizes da Lei nº 9.876/99, desconsideravam contribuições anteriores a 1994. A média salarial das aposentadorias era calculada, então, com base nas 80% maiores contribuições do trabalhador para o INSS, a partir da criação do Plano Real.