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INSS, Câmara aprova MP que altera análise e concessão de benefícios
Medida autoriza dispensa de parecer conclusivo da perícia para requerimentos por incapacidade laboral. Texto também estabelece revisão periódica para quem recebe auxílio-acidente.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) uma medida provisória (MP) que altera a forma de análise e concessão de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP segue para análise do Senado.
Como se trata de uma medida provisória, o texto já está em vigor desde que foi editado pelo Executivo, no dia 20 de abril. No entanto, para que se torne uma legislação permanente, precisa ser aprovado até o dia 30 de agosto pelo Congresso.
Entre outros pontos, a proposta permite que o Ministério do Trabalho dispense a emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade laboral. Nesta situação, a concessão do auxílio-doença será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS.
O texto também incluiu o auxílio-acidente (concedido de forma judicial ou administrativa) no rol de benefícios passíveis de revisão periódica mediante exame médico pericial, sob pena de perda do auxílio. A avaliação, neste caso, pode ser feita de forma remota — também a depender de ato do Ministério do Trabalho — ou apenas documental.
Antes da edição da MP, o exame médico pericial era necessário apenas para os segurados que recebem auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido. A medida provisória também passou a exigir o processo de reabilitação profissional ou tratamento daqueles que recebem auxílio-acidente.
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