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Governo federal estabelece regras para Registro Nacional Positivo de Condutores

Por Daniel Alves em 09/05/2022 às 12:08:15

Cadastro reúne motoristas que não tenham cometido infrações em 12 meses. De acordo com lei, previsão é que estados e municípios possam conceder descontos em impostos, pedágios e serviços aos condutores na lista.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, nesta segunda-feira (9), uma deliberação que regulamenta o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), também conhecido como cadastro de bons motoristas. O objetivo é permitir que as unidades da federação concedam benefícios fiscais ou tarifários para condutores que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses.

A norma entrou em vigor em março de 2021, mas precisava de regulamentação para valer. O texto não detalha quais benefícios poderão ser concedidos, mas diz que eles vão ser oferecidos "na forma da legislação específica" dos governos estaduais, do Distrito Federal, e dos municípios.

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