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Pela lei, descumprir meta fiscal é crime que pode render impeachment
As leis ainda são cumpridas no BRASIL?
O eventual descumprimento da meta do déficit fiscal em 2024, do qual o governo Lula (PT) fez pouco caso no café da manhã com jornalistas, dias atrás, tem punições previstas na Lei. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, o governo sofrerá "consequências do arcabouço", o conjunto de normas fiscais que o próprio governo petista criou. Sanções a governo que sucessivamente descumprir as metas (autoimpostas) podem até culminar com o impeachment do presidente da República.
Com menos de seis semanas para encerrar o ano no Congresso, parlamentares responsabilizam o presidente Lula pela votação da pauta econômica a toque de caixa, e até atrasada. À coluna, deputados e senadores ainda reclamam da desastrada fala de Lula sobre o déficit fiscal. "A LDO, que é a diretriz definitiva do orçamento, a meu ver, em 2023, não teremos como entregá-la população", avalia o senador Carlos Viana (Pode-MG), membro da Comissão Mista de Orçamento.
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