O senador Marcos do Val (Podemos-ES) protocolou na Casa um projeto de lei para dar fim a decisões monocrĂĄticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que possam anular processos de grandes operações, como os da Lava Jato.
O PL 816/2021 surge após a decisão do ministro Edson Fachin, que cancelou, nesta semana, todas as condenações do ex-presidente Luiz InĂĄcio Lula da Silva no âmbito da maior operação contra a corrupção da história do Brasil.
"A decisão [de Fachin] foi tomada diversos anos após o inĂcio daquelas ações penais, após intensos e desgastantes julgamentos tornados pĂșblicos pelo 4Âș Tribunal Regional Federal a pelo próprio Supremo. A decisão tomou a comunidade jurĂdica de assalto e trouxe ainda mais insegurança jurĂdica para nossos paĂs", diz Marcos do Val em trecho da sua justificativa do PL.
"A extemporaneidade da decisão monocrĂĄtica do relator dos processos da Operação Lava-Jato apenas demonstra algo que esse Parlamento hĂĄ anos observa: o quão é perigoso o poder de decisão monocrĂĄtico de um ministro, mĂĄxime na seara penal", acrescenta.
Em entrevista ao R7, o parlamentar afirmou que decisões individuais causam instabilidade jurĂdica, geram consequĂȘncias econômicas e afugentam investidores internacionais. "Converso com embaixadores com frequĂȘncia, que me dizem que, apesar de tentarem trazer investimentos para cĂĄ, tĂȘm dificuldade por causa dessa insegurança [jurĂdica]", afirmou o parlamentar, que foi vice-presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.
Portanto, a intenção do parlamentar é que qualquer decisão proferida monocraticamente por um ministro do STF ou do STJ, que anule ato praticado em processo penal, somente tenha eficĂĄcia depois de confirmada pelo órgão colegiado competente, ou seja, o plenĂĄrio das cortes.
Para o senador, o PL vai "organizar as regras do STF" e não hĂĄ que se falar em interferĂȘncia em outro poder.
"É óbvio que os ministros sabem que uma decisão importante como essa [no caso de Lula] causarĂĄ consequĂȘncias, inclusive na bolsa de valores e no câmbio. Uma ponta afeta a outra. Então, estou falando aqui de algo que transcende a questão Lula", afirmou. "Como não se tem decisões conscientes, vamos tentar organizar as regras do STF. Não se trata de interferĂȘncia entre poderes. O nosso papel é justamente criar e aperfeiçoar leis."
Marcos do Val afirmou que o projeto foi apresentado nesta terça-feira e o lĂder do partido no senado, Alvaro Dias (PR), "jĂĄ encabeçou" a proposta. "Na semana que vem vou conversar com o [Rodrigo] Pacheco [presidente do Senado], mas sinto que todos estão apoiando. Talvez a oposição, como o PT, não queira apoiar, por achar que é algo contra o Lula."