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'Justiça' brasileira derruba 6 processos contra filho de Lula e suspende cobranças da Receita Federal

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Por Daniel Alves em 03/04/2024 às 05:23:42

FOTO ILUSTRATIVA

F√°bio Luís Lula da Silva, o Lulinha, era alvo de seis ações referentes à Lava Jato.

Na última semana, uma decisão judicial que teve pouca repercussão nos meios de comunicação trouxe alívio para o empres√°rio F√°bio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho mais velho do presidente Lula (PT). A Justiça Federal no Distrito Federal determinou a suspensão de seis processos da Receita Federal contra ele, todos relacionados à Operação Lava Jato.

A decisão, proferida pelo juiz Diego Câmara, da 17¬™ Vara do DF, acolheu o argumento da defesa de Lulinha de que a Receita utilizou provas que foram anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em trecho do despacho assinado na última terça-feira, dia 26, o magistrado sustentou: que "o crédito tribut√°rio exigido carece de suporte jurídico e legitimidade, principalmente, porque o Supremo Tribunal Federal invalidou os procedimentos investigatórios, criminais, administrativos e judiciais, que motivaram as indevidas autuações, nos HCs 193.726/PR e 164.493/PR, que declararam a incompet√™ncia da 13¬™ Vara Federal da Seção Judici√°ria de Curitiba/PR para julgar as ações penais da Operação Lava Jato."

Além de determinar a suspensão dos processos contra o filho de Lula, o juiz decidiu que não deve haver a cobrança por eventuais pagamentos à União relacionados às ações.

Adicionalmente, ordenou também a retirada do nome de Lulinha de listas de devedores, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.

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